Foi aprovado em primeiro turno pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei PLS 267/09, que trata dos direitos hereditarios da companheira (mulher que vive em união estável com homem). Pelo projeto, serão alterados os artigos 1.829, 1.830, 1.834 e 1.845, todos do Código Civil. Será ainda incluído no mesmo Código o artigo 1.829-A. A alteração também privilegia o companheiro da falecida.
Pelo projeto, que é de autoria do Senador Valter Pereira (PMDB-MS), a companheira do falecido terá equiparados seus direitos aos da esposa, como aliás é previsto no artigo 226, parágrafo 3º, da Consttuição Federal que equipara a união estável ao casamento.
Assim é que no artigo 1.845, que diz quem são os herdeiros necessário, será acrescida a expressão "e o companheiro", quando antes só contavam os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Do site do Senado Federal ainda se tiram os seguintes esclarecimentos:
"No artigo 1.829 do Código Civil, por exemplo, a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim como aos descendentes. O companheiro com união estável há mais de dois anos também passa a ter direito, qualquer que seja o regime de bens, a residir no imóvel destinado à residência da família. Para tanto, conforme acrescenta o substitutivo, o imóvel deverá estar, quando da abertura da sucessão, na posse exclusiva do falecido e do sobrevivente ou somente do sobrevivente.
Em concorrência com ascendente em primeiro grau, o companheiro também terá direito a um terço da herança, cabendo-lhe a metade desta se houver um só ascendente. Em falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro passa a ter também, assim como já é assegurado ao cônjuge, direito ao total da herança.
O atual artigo 1.830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge sobrevivente. O novo texto aprovado reconhece o direito sucessório também ao companheiro, desde que não esteja separado de fato há mais de dois anos, e retira da lei o condicionamento do direito sucessório à prova de culpa da separação".
Como a votação se deu apenas em primeiro turno, não se tem como certo que as alterações serão aprovadas. Aguardaremos a finalização do processo legislativo.
No caso de uma pessoa solteira, maior de 60a,sem filhos e tendo como companheiro, viuvo maior de 60a e filhos maiores independentes, como fica a situação no caso de uma separação?
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ExcluirOlá.
ResponderExcluirEsse casal vive em regime de união estável, que para a legislação, se equipara, em quase todos os aspectos, ao casamento com comunhão parcial de bens. Assim, deverão ser partilhados em 50% para cada um dos companheiros os bens adquiridos na constância da união. Os filhos só terão direitos quando do falecimento de seu pai ou mãe.
Moro à 5 anos com um homem,temos 2 filhos.No caso de separação, quais são os meus direitos ?E se ele falecer a mãe e os irmãos também tem direito?
ResponderExcluirVocê vive em união estável, portanto tem os mesmos direitos que se fosse casada. Os bens adquiridos na constância da união devem ser partilhados em 50% para cada um dos companheiros. Se ele falecer os filhos herdam o que ele deixou.
ResponderExcluirDaniel...sobre o que escrevi a dois dias...não posso me identificar por enquanto...mas aguardo seu parecer...sobre aquele texto gigante sobre meus últimos 9 anos. Tenho algum direito e meu filho?
ResponderExcluirOs direitos de quem vive em união estável são os mesmos de quem é casado. Quando não há documentos a prova da união é feita por testemunhas. Todos os bens adquiridos em conjunto, durante a união, devem ser partilhados em quinhões iguais. Não se comunica a herança, nem o dinheiro que um dos companheiros tinha antes da união. Esses bens não são partilhados e ficam integhralmente a seu proprietário. O filho que não é comum não tem nenhuma relação com o caso. Quem tem o dever de sustentá-lo são seus pais legítimos. Sugiro procurar um advogado para tratar de tudo.
ResponderExcluirVivo há 12 anos com um companheiro. Desde 10.01.11, estou desempregada.No período anterior a esta data sempre trabalhei e quanhei sempre o triplo dele, momento em que combinamos e adquirimos dois carros. Atualmente temos só um. o Salário dele era 1.200,00 enquanto que o meu era 3.756,00. No período de 02 anos que ele passou pagando o carro, ele não contribuía em nada em casa, pois esse foi o combinado. Além disso ele dava 200,00 de pensão para o filho. Não temos filhos e a casa a qual residimos é de propriedade minha e do meu ex-marido. Durante todo período ele vem poupando dinheiro. Atualmente alega que vai me deixar e diz que eu não tenho direito nenhum sobre seus bens Poupança e carro. há 06 meses me colocou como dependente no seu plano de saúde. Após saída da empresa, para não ficar com meus compromissos atrasados gastei toda a minha indenização com as despesas de casa, pois ele se negava a ajudar. Sou muito humilhada, com palavras entre outras ofensas. depois de tanto eu pedir ajuda,desde abril de 2012, paga agua e luz que totaliza em torno de 200,00 mês as duas faturas. Na alimentação compra a cada 20 dias compras no valor de 80,00 ( 01 kilo de carne a cada compra e 01 tablete de peito de frango. Pergunto quais os meus direitos pois ele diz que vai me deixar e eu não tenho direito de nada dele.
ResponderExcluirOlá. A união estável se equipara ao casamento no regime de comunhão parcial de bens. Tudo o que foi adquirido por cada companheiro no período da união deve ser dividido em 50% para cada um quando da separação.
ResponderExcluiroi , estou cinco anos como uma pessoa e temos dois filhos ele nos sustenta totalmente mais ainda nao moramos juntos ? quais meu direitos e dos meus filhos? pois tenho uma dispesa d quatro mil q ele paga aluguel etc ... esta tudo no nome dele , pois ele quer me dar uns oitocentos reais pois nao sobrevivo com isso quais os meus direitos?
ResponderExcluirOlá. Quando as pessoas vivem em união estável, ao se separar, cada uma tem direito a 50% do patrimônio adquirido na constância da união. Se foi criada dependência financeira, é possível pleitear ao juiz o pagamento de uma pensão que será fixada de acordo com a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe. Tudo isso é analisado caso a caso. Por isso é importante estar assessorada por um bom advogado. Boa sorte.
ExcluirBom dia Dr.!
ResponderExcluirMoro à 3 anos com uma pessoa mais velha (19 anos de diferenca) que tem 3 filhos adultos e não penso em separação mas, caso haja falecimento tenho algum direito aos bens? Não somos casados. Sempre fui independente e hj estou desempregada e dependendo dele...
Se puder tirar minha dúvida agradeço mto!
Olá. O casal de conviventes como é o seu caso está em união estável e, portanto, os direitos são similares ao de quem é casado em comunhão de bens. Isso significa que você tem direito a 50% de tudo o que for adquirido na constância da união (o nome desse direito é meação). Além da meação, você entrará como herdeira, tendo direito de receber metade do que couber a cada um dos filhos (artigo 1.790, II, do Código Civil). Portanto, os seus direitos são da meação e mais metade da herança de cada um dos três filhos. Mas para receber, se não houver consenso, será necessário provar em juízo a existência da união estável.
Excluirmoro com um homem a 35 anos temos 4 filhas ja maiores,com 4 netos,estamos nos separando por problemas de traiçao,gostaria de saber quais sao os meus direitos pois ele tem muitos bens,compra os imoveis e so faz recibo de compra e venda.quais sao os meus direitos ,nunca me deixou trabalhar nem estudar.
ResponderExcluirOlá. A Sra. tem direito a 50% de tudo o que foi adquirido na constância da união, mais uma pensão alimentícia, caso não consiga se manter por conta própria. É necessário procurar um advogado para que, juntos, busquem a melhor maneira de provar as aquisições que não estão em nome de seu companheiro.
ExcluirOi Daniel...gostaria de saber dos meus direitos de "companheira"....moro com meu companheiro a 10 anos, nao temos filhos ainda, mas ele tem 2 filhos do primeiro casamento, esse que ainda "nao separou no papel" e sustenta a ex e seus dois filhos ainda. Quando "juntamos"ele ja tinha uma fazenda e algumas coisas, e eu tinha uma casa e dois carros, hoje "temos" muito mais bens adquiridos (tipo, o triplo), quero saber se a ex tem direitos do que adquirimos juntos eu e ele nesses 10 anos...por favor responda pra mim...desde ja obrigada.
ResponderExcluirOlá. Você vive em união estável. Quando há dissolução dessa união, todos os bens adquiridos em comum são divididos em partes iguais entre os "separandos" e os anteriores permanecem cada um com seu titular. Só não são divididos os bens adquiridos com recursos provenientes, por exemplo, da venda de bens anteriores à união. Ocorre que como ele está documentalmente casado com outra pessoa, se vocês se separarem, para que haja a partilha, será preciso provar ao juiz, por testemunhas e documentos, a separação dele de fato dele e da esposa e a união com você pelo período de dez anos. Boa sorte.
ExcluirOLÁ DANIEL,VIVO COM MEU COMPANHEIRO A 16ANOS EM UMA CASA QUE ERA DOS PAIS DELE,ELE TEM 2 FILHAS DO 1ºCASAMENTO TODAS DE MAIOR E COM CASA PRÓPIA ELE É DIVORCIADO LEGALMENTE QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?NO CASO DE FALECIMENTO PODEREI FICAR NA CASA? NÃO TENHO RENDA ALGUMA E NEM CASA PARA MORAR.DESDE JÁ AGRADEÇO O ESCLARECIMENTO.
ResponderExcluirOlá. A Sra. não tem direito a partilha, meação ou herança, pois os bens foram adquiridos antes da união e ainda por meio de herança dos pais dele. Seu direito pode ser, se a Sra. for dependente dele, a uma pensão por morte se ele for contribuinte de previdência oficial. Quanto à moradia, o artigo 1.831 do Código Civil estabelece o direito real de habitação à viúva no imóvel em que a família residia. Todavia, se os filhos do seu companheiro não concordarem, esse direito terá de ser reconhecido por um juiz. Boa sorte.
Excluirolá estou desesperada,moro com meu companheiro a 5 anos, moramos de aluguel,mais quando vim morar com ele compramos carro e alguns moveis,ele me humilha todos os dias me mandandando embora sendo que me fez vender tudo que tinha e investir na nossa casa,estou ficando doente pois não tenho para onde ir,gostaria de saber se existe alguma lei que me ampara
ResponderExcluirCabe ação para dissolução da união estável com pedido para que o juiz afaste o companheiro do lar e ainda, pedido para que ele pague pensão mensal.
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